Diário da República

• Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417103

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

• Lei n.º 91/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417104

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos

• Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417105

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)

• Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417106

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

• Lei n.º 94/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417107

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

• Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417108

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

• Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417109

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

• Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417110

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária

• Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04124417111

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
• Acórdão (extrato) n.º 365/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série II de 2019-09-04 124416224
  Tribunal Constitucional
  Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de impugnação de coima pelo Ministério Público

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