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Prorrogação de licença sem remuneração da Dr.ª Paula Mercês Manso Leitão da Silva Verdelho
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Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Vinício Augusto Pereira Ribeiro
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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