Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Rui Hilário Maurício.
in DRE
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