Conde Rodrigues avisa que quem legisla é o Governo e não a magistratura
"A proposta merece a nossa análise." A garantia é dada ao DN pelo secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, face à proposta do bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, de incluir advogados no órgão de gestão de tribunais previsto para o novo mapa judiciário.
No início de Fevereiro, o representante dos 25 mil advogados explicava ao Governo a sua proposta para o órgão de gestão de cada tribunal. "Os tribunais deveriam ser geridos democraticamente por uma comissão de gestão integrada por juízes, procuradores, advogados e por administradores nomeados pelo Ministério da Justiça", defendia Marinho Pinto, garantindo que esta sugestão foi também aplaudida pelo Procurador-geral da República, Pinto Monteiro.
Contactado pelo DN, António Cluny também concorda com a sugestão. "Na proposta do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugerimos uma Comissão Permanente onde estaria representado o bastonário dos Advogados, presidido pelo procurador-coordenador", explicou o representante dos magistrados do Ministério Público.
Desta feita, e pelo menos neste ponto, existe um consenso alargado. O secretário de Estado prometeu acolher as propostas do sector - juízes, magistrados e advogados - "que muitas vezes são contraditórias", mas avisando que "não se pode agradar a todos".
Ontem, numa conferência organizada pela Associação de Juízes pela Cidadania, em Lisboa, sobre o mapa judiciário, Conde Rodrigues fazia um aviso claro e direccionado: "a quem cabe legislar é ao Governo e ao Parlamento; à magistratura cabe aplicar a lei". E o membro do gabinete de Alberto Costa foi mesmo mais longe: "O respeito pela separação de poderes tem dois lados e por isso é necessário haver um respeito mútuo nesse sentido."
No que se refere ao modelo de gestão defendido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins sublinhou que, a acontecer esse cenário, é preciso "tornar claro que não vai mexer com as funções jurisdicionais de cada um dos juízes".
O secretário de Estado adjunto reiterou, mais uma vez, que a proposta não "pressupõe o encerramento de tribunais, mas sim a aglomeração dos mesmos", estando previsto, inclusivamente, a abertura de mais tribunais do que os inicialmente previstos. E deu o exemplo do Tribunal de Sines. "Esta reforma não será feita para encerrar serviços, mas sim para gerir melhor os recursos."
A proposta de mapa judiciário prevê a conversão das 230 comarcas existentes actualmente em 35 circunscrições, devendo esta mudança iniciar-se com três experiências-piloto no Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.
O novo modelo organizativo, que deverá estender--se a todo o País dentro de dois anos, e que arranca em Setembro com as três experiências piloto, prevê um presidente do tribunal (magistrado judicial) e um administrador do tribunal.
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