Permitir que as autoridades portuguesas possam investigar crimes sexuais através da internet, quando cometidos por cidadãos nacionais, mesmo que tenham sido cometidos fora do território nacional, e assegurar o acesso à facturação detalhada daqueles que vêem e compram pornografia infantil são duas alterações penais propostas pela equipa constituída, em Novembro do ano passado, para estudar e apresentar ao procurador-geral da República, Pinto Monteiro, propostas de prevenção do fenómeno da pedofilia.
Segundo apurou o CM, estas são apenas duas das sugestões que constam do relatório final elaborado por um grupo de trabalho coordenado por Maria José Morgado e que já está nas mãos de Pinto Monteiro. Os quatro procuradores e os três operacionais da Polícia Judiciária reúnem-se na próxima sexta-feira com o procurador-geral da República para discutir e avaliar a aplicação das medidas de prevenção propostas.
Segundo apurou o CM, estas são apenas duas das sugestões que constam do relatório final elaborado por um grupo de trabalho coordenado por Maria José Morgado e que já está nas mãos de Pinto Monteiro. Os quatro procuradores e os três operacionais da Polícia Judiciária reúnem-se na próxima sexta-feira com o procurador-geral da República para discutir e avaliar a aplicação das medidas de prevenção propostas.
No âmbito do trabalho de estudo e de levantamento de informação sobre o abuso e comércio sexual de crianças, designadamente de menores internados em instituições como a Casa Pia, levado a cabo ao longo dos últimos três meses, a equipa especial deparou-se com uma incompetência territorial do Estado para investigar crimes sexuais perpetrados no ciberespaço, como a pornografia infantil, uma vez que mesmo nos casos dos sites criados em Portugal, os mesmos costumam aparecer registados nos Estados Unidos ou no Reino Unido.
Esse problema de jurisdição invalida as investigações, razão pela qual a equipa coordenada por Maria José Morgado vai apresentar uma proposta de alteração do artigo 5.º do Código Penal.
Quanto à segunda alteração, os procuradores propõem uma alteração do Código de Processo Penal de forma a permitir o uso de facturação detalhada na investigação de crimes de posse de pornografia infantil – cuja moldura penal prevista é inferior a três anos. Com esta medida, as autoridades poderiam chegar a quem fornece a pornografia infantil através dos dados de quem a compra.
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