O Governo admitiu ontem recuar em relação aos poderes dos futuros juízes-presidentes, um dos pontos mais polémicos da proposta de revisão da organização e funcionamento dos tribunais. O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, mostrou-se sensível a uma redução dos poderes do juiz-presidente, designadamente das funções jurisdicionais, que os magistrados consideram excessivas e inconstitucionais.
Conde Rodrigues falava no debate organizado pela Associação Juízes pela Cidadania que decorreu em Lisboa. O secretário de Estado acabou por ser, também, mais vago em relação aos prazos para levar ao terreno as primeiras três experiências-piloto que estão previstas para Setembro.
Questionado sobre se admite adiar o processo para dar mais espaço à discussão sobre o novo mapa judiciário, o governante apenas disse que "vamos trabalhar para que a reforma vá por diante". E não se referiu a prazos.
Mas anunciou que já tem pronto o modelo de preenchimento das três comarcas-piloto, sem no entanto revelá-lo. Foi sobre esta matéria que o juiz-conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio teceu algumas críticas ao diploma "Presume-se que são muitos e diversificados os juízos a instalar nas circunscrições, mas não se diz quantos, quais e onde vão ser instalados".
Ontem no debate quinzenal com o primeiro-ministro na Assembleia da República, Pedro Santana Lopes admitiu regressar ao acordo com o PS sob duas condições que não sejam extintas comarcas e que não fique à "discricionaridade" do Governo fixar as delimitações das circunscrições, fixar os juízos e os tribunais de especialidade. Mas Sócrates não alinhou pela posição dos sociais-democratas e considerou que nos termos propostos a reforma seria "uma reforma de brincadeira".
O Governo prevê ter a reforma aprovada em Conselho de Ministros em Março para depois a levar ao Parlamento.
Por Isabel Teixeira da Mota, in Jornal de Notícias.
Conde Rodrigues falava no debate organizado pela Associação Juízes pela Cidadania que decorreu em Lisboa. O secretário de Estado acabou por ser, também, mais vago em relação aos prazos para levar ao terreno as primeiras três experiências-piloto que estão previstas para Setembro.
Questionado sobre se admite adiar o processo para dar mais espaço à discussão sobre o novo mapa judiciário, o governante apenas disse que "vamos trabalhar para que a reforma vá por diante". E não se referiu a prazos.
Mas anunciou que já tem pronto o modelo de preenchimento das três comarcas-piloto, sem no entanto revelá-lo. Foi sobre esta matéria que o juiz-conselheiro Álvaro Laborinho Lúcio teceu algumas críticas ao diploma "Presume-se que são muitos e diversificados os juízos a instalar nas circunscrições, mas não se diz quantos, quais e onde vão ser instalados".
Ontem no debate quinzenal com o primeiro-ministro na Assembleia da República, Pedro Santana Lopes admitiu regressar ao acordo com o PS sob duas condições que não sejam extintas comarcas e que não fique à "discricionaridade" do Governo fixar as delimitações das circunscrições, fixar os juízos e os tribunais de especialidade. Mas Sócrates não alinhou pela posição dos sociais-democratas e considerou que nos termos propostos a reforma seria "uma reforma de brincadeira".
O Governo prevê ter a reforma aprovada em Conselho de Ministros em Março para depois a levar ao Parlamento.
Por Isabel Teixeira da Mota, in Jornal de Notícias.
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