O ministro da Administração Interna revelou hoje que dezenas de advogados vão trabalhar para o Governo para instruir processos relativos a contra-ordenações antigas, graças a um protocolo a celebrar segunda-feira com a Ordem dos Advogados
A colaboração entre Governo e Ordem dos Advogados vem tentar resolver os processos relativos às 20 mil coimas de contra-ordenação rodoviária que poderão prescrever e que se arrastam há dois anos.
Em declarações aos jornalistas no final das cerimónias do Dia da Protecção Civil, Rui Pereira explicou que «o problema das contra-ordenações é um problema antigo, não é um problema de hoje e, como é um problema antigo, exige respostas muito rigorosas».
Nesse sentido, já na segunda-feira, será assinado o protocolo que formalizará o acordo com a Ordem dos Advogados, graças ao qual «dezenas de advogados ou advogados estagiários vão instruir esses processos que vêm do passado para que na realidade o Código da Estrada seja para cumprir, seja para cumprir por todos e também no domínio das contra-ordenações», explicou o ministro.
Além desta medida que visa pôr um ponto final nos processos sobre contra-ordenações antigas, Rui Pereira revelou que o Governo prevê introduzir alterações no actual Código da Estrada.
«Através dessa alteração vai poder haver renovação de competências em todos os técnicos superiores e será o mesmo técnico superior a tratar do processo do princípio ao fim para haver celeridade. Vai haver uma simplificação do processo incluindo uma desmaterialização de alguns dados», adiantou.
Há nove meses que a reorganização da ex-Direcção-Geral de Viação (DGV) deixou ao abandono milhares de multas de trânsito nas antigas instalações regionais daquele organismo, agravando-se o risco de prescrição das contra-ordenações rodoviárias.
Na Primavera de 2007, o Governo extinguiu a DGV e criou dois novos organismos: a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (para tratar das contra-ordenações de trânsito) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que integra outros organismos do Ministério das Obras Públicas para tratar da área de veículos e escolas de condução.
A ANSR funciona só em Lisboa e o instituto ocupou as delegações regionais da antiga DGV.
Há um número desconhecido de processos de contra-ordenações que ainda não foram recolhidos pela ANSR e que estão armazenados nas delegações regionais do IMTT, sem que ninguém lhes possa tocar, já que os funcionários deixaram de ter essa competência desde Maio de 2007.
Em Lisboa, na sede da ANSR, acumulam-se os processos, existindo o risco de prescreverem 20 mil contra-ordenações de trânsito.
Fonte: Lusa/SOL
A colaboração entre Governo e Ordem dos Advogados vem tentar resolver os processos relativos às 20 mil coimas de contra-ordenação rodoviária que poderão prescrever e que se arrastam há dois anos.
Em declarações aos jornalistas no final das cerimónias do Dia da Protecção Civil, Rui Pereira explicou que «o problema das contra-ordenações é um problema antigo, não é um problema de hoje e, como é um problema antigo, exige respostas muito rigorosas».
Nesse sentido, já na segunda-feira, será assinado o protocolo que formalizará o acordo com a Ordem dos Advogados, graças ao qual «dezenas de advogados ou advogados estagiários vão instruir esses processos que vêm do passado para que na realidade o Código da Estrada seja para cumprir, seja para cumprir por todos e também no domínio das contra-ordenações», explicou o ministro.
Além desta medida que visa pôr um ponto final nos processos sobre contra-ordenações antigas, Rui Pereira revelou que o Governo prevê introduzir alterações no actual Código da Estrada.
«Através dessa alteração vai poder haver renovação de competências em todos os técnicos superiores e será o mesmo técnico superior a tratar do processo do princípio ao fim para haver celeridade. Vai haver uma simplificação do processo incluindo uma desmaterialização de alguns dados», adiantou.
Há nove meses que a reorganização da ex-Direcção-Geral de Viação (DGV) deixou ao abandono milhares de multas de trânsito nas antigas instalações regionais daquele organismo, agravando-se o risco de prescrição das contra-ordenações rodoviárias.
Na Primavera de 2007, o Governo extinguiu a DGV e criou dois novos organismos: a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (para tratar das contra-ordenações de trânsito) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que integra outros organismos do Ministério das Obras Públicas para tratar da área de veículos e escolas de condução.
A ANSR funciona só em Lisboa e o instituto ocupou as delegações regionais da antiga DGV.
Há um número desconhecido de processos de contra-ordenações que ainda não foram recolhidos pela ANSR e que estão armazenados nas delegações regionais do IMTT, sem que ninguém lhes possa tocar, já que os funcionários deixaram de ter essa competência desde Maio de 2007.
Em Lisboa, na sede da ANSR, acumulam-se os processos, existindo o risco de prescreverem 20 mil contra-ordenações de trânsito.
Fonte: Lusa/SOL
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