"Foi apresentada hoje, 27 de Março, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 252/X que Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
27 de Março de 2009
Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça"
Ficheiro Anexo:
Intervenção do Ministro da Justiça na Assembleia da República 62.49 Kb
Fonte: MJ
Sem comentários:
Enviar um comentário