Diário da República

Portaria n.º 310/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..

Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.

Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.

Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

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