Diário da República

Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Assembleia da República
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Portaria n.º 304/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 305/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 306/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.

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