Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Supremo Tribunal de Justiça
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
Despacho n.º 7871/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do Procurador da República licenciado Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para o exercício do cardo de coordenador do Departamento das Relações Internacionais do Centro de Estudos Judiciários.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do Procurador da República licenciado Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para o exercício do cardo de coordenador do Departamento das Relações Internacionais do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 7872/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço da licenciada Maria Eufémia Gomes Marques da Fonseca para o exercício do cargo de directora do Departamento de Apoio Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 7873/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação, em comissão de serviço, da mestre Paula Cristina Carvalho Tomás para o exercício do cargo de chefe do Centro de Documentação do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho n.º 7874/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do mestre Licínio Gabriel dos Santos Furtado Pereira para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Informática e Multimédia do Centro de Estudos Judiciários.
Despacho (extracto) n.º 7941/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano do juiz de direito Dr. Vítor Hugo Dias Morale Pardal.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano do juiz de direito Dr. Vítor Hugo Dias Morale Pardal.
Despacho (extracto) n.º 7942/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito D.ª Maria Fernanda Rodrigues Moreira.
in DRE
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