Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Assembleia da República
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Assembleia da República
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Deliberação (extracto) n.º 667/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares
in DRE
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