Ministério da Administração Interna
Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade.
Aviso (extracto) n.º 29774/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Abertura da candidatura à prova final do curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de oficial de justiça, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de Setembro de 2008.
Despacho (extracto) n.º 32175/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação como inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça de Abreu Afonso.
Aviso n.º 29793/2008. D.R. n.º 243, Série II de 2008-12-17.
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas
Tribunal de Contas
Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular especial para recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas
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