Assinala-se na próxima Segunda-feira, dia 29, pelas 12h00, numa sessão pública, o alargamento do Sistema de Mediação Familiar aos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda, Portalegre, Vila Real e Viseu e aos Arquipélagos dos Açores e da Madeira.Com este alargamento, o Sistema de Mediação Familiar assegura a cobertura de todo o território nacional.
A cerimónia vai decorrer no Salão do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre.
O Sistema de Mediação Familiar é uma modalidade extrajudicial de resolução de conflitos surgidos no âmbito de relações familiares, em que as partes, com a sua participação pessoal e directa e, auxiliadas pelo mediador de conflitos, visam alcançar um acordo.
O recurso a este meio alternativo de resolução de litígios pode resolver conflitos resultantes da regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divórcio e separação de pessoas e bens, conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, reconciliação dos cônjuges separados, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família ou privação do direito de uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge.
Local: Sala do Capítulo dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Portalegre, Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28.
Programa:
12.00h
Recepção aos convidados
12.15h.
Abertura:
Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Dr. José Fernando da Mata Cáceres
Apresentação do Sistema de Mediação Familiar:
Assessor do Secretário de Estado da Justiça, Dr. Jorge Almeida
12.45h
Encerramento:
Director do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), Dr. Domingos Farinho, em representação de Sua Excelência o Secretário de Estado da Justiça.
Ficheiro Anexo:
Fonte: Gabinete de Imprensa do ministério da Justiça
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