Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 162/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Alexandre da Silva de Moura

Decreto do Presidente da República n.º 163/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Fernando José Ferreira da Silva

Decreto do Presidente da República n.º 164/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Mário Correia Fernandes

Decreto do Presidente da República n.º 165/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Joaquim Madureira Reimão

Decreto do Presidente da República n.º 166/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência da República
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema de Controlo dos Actos Normativos (SCAN), aprovando medidas destinadas ao controlo automatizado e ao acompanhamento das necessidades de emissão de actos normativos.

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

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