A partir do próximo dia 5 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor do artigo 17.º da Portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, os processos judiciais passarão a ser tramitados essencialmente de forma electrónica, através do sistema CITIUS, passando todo o fluxo processual a estar coberto por aplicações informáticas. Com o propósito de explicar os novos procedimentos e de elucidar algumas dúvidas pode encontrar aqui um documento de perguntas e respostas.
A entrega de peças processuais pelos mandatários, como a elaboração de pareceres, despachos, despachos finais ou sentenças pelos magistrados ou a prática de actos pela secretaria passam a ser concretizados de forma desmaterializada.
O documento em anexo contém os esclarecimentos mais importantes sobre diversas questões, tais como a forma de organização do processo electrónico e do processo em papel ou o modo de consulta do processo.
Ficheiro Anexo:
Perguntas e Respostas 489.14 Kb
Fonte: DGPJ
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