Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo uniforme de título de residência.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra Dr. João Manuel Crespo de Goes Pinheiro.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço do Procurador-Geral Adjunto, Licenciado Alberto Esteves Remédio.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Artur Manuel Amaral do Espírito Santo
in DRE
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