Conselho Superior da Magistratura
Colocação da juíza de direito Dr.ª Marta Dias Alves Domingues de Carvalho.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Fernando Noronha.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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