Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Helder João Martins Nogueira Roque e do Dr. José Fernando de Salazar Casanova Abrantes como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação da Procuradora-Geral-Adjunta licenciada
Maria do Céu Beato Oliveira de Sousa como coordenadora do DIAP do Porto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado José César Cardoso Pinto de Oliveira.
in DRE
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