Pedra basilar das regras resultantes do novo Código dos Contratos Públicos, publicadas em Diário da República no passado dia 29 de Julho, o portal BASE: é, por excelência, o ponto único de acesso aos sistemas de informação, que vão gerir os dados relativos à formação e execução dos contratos públicos.O acesso a estes sistemas torna-se fundamental para permitir ao Estado acumular, organizar e tratar a informação que diz respeito aos contratos públicos, em áreas como a locução ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras e serviços públicos.
A alimentação das bases de dados que surgem no portal é feita através da informação enviada pelo Diário da República Electrónico, das plataformas electrónicas ou introduzida directamente. Estas serão posteriormente utilizadas para a realização de estudos estatísticos sobre obras e compras públicas.
O portal
De acordo com Cláudia Assis de Almeida, vogal do Conselho de Administração do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), uma das entidades responsáveis pelo portal BASE:, este é «a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos de locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas ou concessões de obras públicas e de concessões de serviços públicos».
A iniciativa surgiu como resultado da «transparência e desmaterialização presentes no Código dos Contratos Públicos e da existência de duas realidades distintas - empreitadas e bens e serviços -», o que levou à «necessidade da criação de um portal único». Este portal é mesmo considerado por Cláudia Assis de Almeida como «uma componente indispensável da implementação do Código».
O principal objectivo do BASE: é assim «centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados», esclarece.
Neste espaço virtual, é possível encontrar diversas informações sobre a formação e execução dos contratos públicos. Nomeadamente, no que se refere à publicitação de anúncios relacionados com os procedimentos de formação de contratos, em simultâneo com a sua publicação em Diário da República, à celebração de contratos na sequência de ajuste directo, a modificações dos contratos públicos, a decisões de aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em procedimentos pré-contratuais públicos, em virtude de contra-ordenação e informação estatística, e à legislação vigente.
Segundo a responsável, com o BASE: torna-se, pela primeira vez, possível «saber quais os ajustes directos efectuados, qual o valor dos contratos celebrados, o acompanhamento da concretização de empreitadas, etc.», o que permite «ao Estado agir atempadamente em caso de necessidade».
Tecnologias envolvidas
Desenvolvido em parceria com a Agência Nacional de Compras Públicas, que, a par do InCI, é a reguladora responsável pelo controlo do investimento público ligado à contratação, o projecto baseia-se em «princípios e standards de mercado, como por exemplo SOAP (Simple Object Access Protocol) ou WS (Web Services)», o que permite garantir «a integração futura com aplicações de terceiros, com um esforço bastante reduzido», sublinha a vogal.
Neste caso, a plataforma utilizada tem como base a Microsoft.NET Framework 3.5 com o Office SharePoint Server 2007, BizTalk Server 2006, SQL Server 2005 e Windows Server 2003.
Cláudia Assis de Almeida revela que os primeiros resultados e as críticas dos utilizadores têm sido «positivas» e apelam ao «sentido de melhorarmos o portal BASE:».
Para o futuro, está previsto o estabelecimento das «ligações essenciais a outros organismos, para melhorar e optimizar» a utilização do portal. Duas das ligações já previstas incluem uma «ligação à ANCP e respectivos sistemas de suporte às compras públicas e a ligação à Imprensa Nacional Casa da Moeda, cujos códigos de acesso ao Diário da República serão os mesmos a utilizar no portal BASE:, garantindo a simplificação do acesso e a segurança do mesmo».
Por outro lado, será ainda desenvolvida toda a área estatística, que alimentará, nomeadamente, o Observatório das Obras Públicas e as necessidades de reporte à União Europeia, permitindo um conhecimento efectivo do investimento público na generalidade.
Por Pedro Miguel Fernandes, in iGOV.
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