Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as competências atribuídas pelos artigos 14.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, Lei de Segurança Interna, relativamente ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança.
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios.
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência.
in DRE
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