Associação Sindical dos Juízes Portugueses anuncia na próxima semana o protocolo celebrado com uma seguradora para cobrir os eventuais erros judiciais pelos quais os juízes possam vir a ser responsabilizados com o novo regime de responsabilidade civil extra contratual do Estado
Acordo inclui um 'seguro de grupo' para magistrados
Os juízes vão passar a ter um seguro com uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já fechou o acordo com uma seguradora para cobrir os montantes das indemnizações que os juízes terão de pagar no exercício das suas funções, segundo o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As condições deste acordo serão anunciadas formalmente na próxima semana.
Esse protocolo, segundo confirmou António Martins, presidente da ASJP, em declarações ao DN, passa por um "seguro de grupo" .
Ou seja: a seguradora já tem definidas as condições do seguro num modelo definido com a ASJP, já com cláusulas pré-redigidas a que os juízes, a aderir, terão de se submeter a essas condições.
O seguro que está a ser negociado - que começou por ter três propostas em análise de 500 mil euros, um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros - cobre só a situação de actuação com "culpa grave", revelou António Martins.
E como se poder aferir essa culpa grave? A título de exemplo, um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência de alguém, fica determinada a "culpa grave".
A ASJP considera que não se acautelou devidamente essa mesma definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou o presidente da ASJP, António Martins.
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) prevê que, até ao final deste ano, esteja pronto o contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de decisões tomadas pelos magistrados no exercício das suas funções, com uma cobertura que varia entre os 250 mil e um milhão de euros.
Antes ainda da entrada em vigor deste novo regime de responsabilidade extracontratual, os magistrados do Ministério Público já dispõem de um seguro de responsabilidade civil, que aparece associado a um "cartão Gold" da Caixa Geral de Depósitos que já é utilizado há algum tempo. O mesmo tem uma cobertura de 50 mil euros.
Acordo inclui um 'seguro de grupo' para magistrados
Os juízes vão passar a ter um seguro com uma cobertura até um milhão de euros no caso de serem condenados por erros judiciais, a título pessoal.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já fechou o acordo com uma seguradora para cobrir os montantes das indemnizações que os juízes terão de pagar no exercício das suas funções, segundo o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. As condições deste acordo serão anunciadas formalmente na próxima semana.
Esse protocolo, segundo confirmou António Martins, presidente da ASJP, em declarações ao DN, passa por um "seguro de grupo" .
Ou seja: a seguradora já tem definidas as condições do seguro num modelo definido com a ASJP, já com cláusulas pré-redigidas a que os juízes, a aderir, terão de se submeter a essas condições.
O seguro que está a ser negociado - que começou por ter três propostas em análise de 500 mil euros, um milhão de euros e um milhão e quinhentos mil euros - cobre só a situação de actuação com "culpa grave", revelou António Martins.
E como se poder aferir essa culpa grave? A título de exemplo, um dos deveres do juiz é ser imparcial. Se for provado que uma decisão judicial foi parcial, sob influência de alguém, fica determinada a "culpa grave".
A ASJP considera que não se acautelou devidamente essa mesma definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou o presidente da ASJP, António Martins.
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) prevê que, até ao final deste ano, esteja pronto o contrato de seguro de responsabilidade civil emergente de decisões tomadas pelos magistrados no exercício das suas funções, com uma cobertura que varia entre os 250 mil e um milhão de euros.
Antes ainda da entrada em vigor deste novo regime de responsabilidade extracontratual, os magistrados do Ministério Público já dispõem de um seguro de responsabilidade civil, que aparece associado a um "cartão Gold" da Caixa Geral de Depósitos que já é utilizado há algum tempo. O mesmo tem uma cobertura de 50 mil euros.
Sem comentários:
Enviar um comentário