"Os ministros da Administração Interna e da Justiça têm mantido contactos com representantes do maior partido da oposição para chegar a um consenso em relação às Propostas de Leis de Segurança Interna e de Organização de Investigação Criminal. Estas propostas foram aprovadas na generalidade em 27 de Setembro de 2007 pelo Conselho de Ministros.
Ambas as propostas foram submetidas a um processo de audições que envolveu as magistraturas, os órgãos de polícia criminal, a Ordem dos Advogados e associações sindicais e socioprofissionais, para além de todos os partidos com assento na Assembleia da República.
Na sequência destas audições tem havido contactos com o maior partido da oposição para ultrapassar divergências e alcançar um consenso alargado em torno das leis que versam matérias de Estado da maior importância.
Crê-se que este processo estará concluído dentro em breve para então o Conselho de Ministros aprovar as propostas que serão remetidas para a Assembleia da República, órgão competente para aprovar as referidas leis.
Lisboa, 24 de Janeiro de 2008"
Ambas as propostas foram submetidas a um processo de audições que envolveu as magistraturas, os órgãos de polícia criminal, a Ordem dos Advogados e associações sindicais e socioprofissionais, para além de todos os partidos com assento na Assembleia da República.
Na sequência destas audições tem havido contactos com o maior partido da oposição para ultrapassar divergências e alcançar um consenso alargado em torno das leis que versam matérias de Estado da maior importância.
Crê-se que este processo estará concluído dentro em breve para então o Conselho de Ministros aprovar as propostas que serão remetidas para a Assembleia da República, órgão competente para aprovar as referidas leis.
Lisboa, 24 de Janeiro de 2008"
Fonte: MJ
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