Diário da República

Portaria n.º 68-A/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22

Ministério da Justiça

Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

Portaria n.º 68-B/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho.

Portaria n.º 68-C/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.

in DRE