Sindicâncias a comarcas passam a ser realidade
Os juízes vão passar a ser fiscalizados pelo tempo que demoram na conclusão de um processo. Segundo a proposta de lei do novo mapa judiciário que o Governo entregou ao PSD e à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, vai ser criada a figura do presidente do tribunal, com função de "acompanhar o movimento processual do tribunal, identificando os processos pendentes por tempo considerado excessivo", pode ler-se no documento a que o DN teve acesso.
No total, são 35 juízes presidentes que vão representar cada um dos também 35 tribunais de comarca que passam a substituir as actuais 58 circunscrições judiciais. Esses juízes presidentes, com funções de gestão, são responsáveis por dirigir o tribunal, avaliar a actividade do tribunal e o desempenho dos juízes e dos funcionários judiciais, realizando reuniões periódicas de planeamento e avaliação dos resultados dos tribunais.
Nomeados, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo período de três anos, terão de contar no seu currículo com, no mínimo, dez anos de serviço. Este juiz presidente, que será ajudado por um administrador de tribunal, poderá ainda pedir ao Conselho Superior da Magistratura a realização de inspecções extraordinárias aos juízes ou de sindicâncias às comarcas.
Por agora, desta proposta, que terá para já três experiências-piloto em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém (...), sabe-se que o novo mapa dos tribunais vai passar a ser definido por 35 comarcas, com base no modelo de organização das actuais regiões administrativas (NUT). Comarcas e não "supertribunais regionais", garante fonte do gabinete de Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto da Justiça. Desta forma, vão ser menos de 50 comarcas para albergar os quase 500 tribunais que existem actualmente. Isto porque, apesar de esta matéria estar no segredo dos deuses, o Governo garante que "não vão ser encerrados tribunais. Todos eles serão reagrupados", explicou Conde Rodrigues há um mês. Ontem, contactado pelo DN, Conde Rodrigues assume que esta é uma primeira fase da nova organização dos tribunais, sendo que a segunda passará pela concretização do conteúdo de cada uma dessas comarcas.
A verdade é que este novo mapa judiciário, esperado há um ano, e que faz parte integrante do Pacto para a Justiça assinado entre PS e PSD, ainda na era de Marques Mendes, aparece como uma mera "operação de cosmética". O Governo recusa o encerramento de tribunais, mas não explica como se passa das actuais 233 comarcas para as apenas 35 apontadas pela proposta do Governo. "É-nos apresentado um projecto de uma casa, mas sem explicar quantas divisões esta vai ter", explicou António Francisco Martins, em declarações ao DN (...).
Maior especialização e uma maior eficácia na gestão dos tribunais são, segundo o próprio documento avança, os principais objectivos do diploma. "Simplificação da resposta judicial, reforço do modelo de especialização e autonomia de cada um dos tribunais surgem como as principais linhas de orientação da nova geografia dos tribunais".
Ao Conselho Consultivo, que acompanha a nova figura do juiz presidente, compete emitir sugestões relativas à administração e funcionamento dos tribunais. Este órgão vai contar com um representante da Ordem dos Advogados e da Câmara dos Solicitadores, entre outros. No âmbito de cada uma das 35 circunscrições, a proposta do Governo prevê um tribunal de 1.ª instância que poderá desdobrar-se em juízos de competência genérica ou especializada.
Esta proposta final foi entregue no passado dia 20 de Dezembro ao PSD, mais concretamente a Pedro Santana Lopes, pelas mãos do ministro da Justiça, Alberto Costa. Foi ainda entregue no dia 7 deste mês a António Francisco Martins, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, de forma a ser apreciada e a serem feitas sugestões.
Por Filipa Ambrósio de Sousa, in DN Online.
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