Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Marcação da data de eleições para vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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