"1. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil
Esta Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República, hoje aprovada na generalidade para consultas, visa permitir que as conservatórias e os cartórios notariais possam tratar dos processos de inventário, assim descongestionando os tribunais.
Com esta medida procuram-se atingir dois objectivos: descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.
Por um lado, pretende-se descongestionar os tribunais, evitando que estes sejam chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas nesse processo não justificam a sua intervenção. As conservatórias e os cartórios notariais passam a tramitar estes processos, garantindo-se sempre o direito de recurso aos tribunais, em caso de discordância. Esta medida está incluída na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, que consagra novas medidas de descongestionamento e prossegue o esforço de descongestionamento iniciado em 2005 com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Em 2006, com as medidas desse Plano conseguiram-se resultados muito significativos: pela primeira vez, em mais de 10 anos, evitou-se que a pendência crescesse 100 000 a 120 000 processos/ano.
O objectivo desta medida é garantir que a pendência processual não volta aos níveis de crescimento que se verificaram em anos anteriores com mais de 100.000 processos/ano. Com esta medida, podem deixar de entrar em tribunal cerca de 7000 processos/ano, ou seja cerca de 3,9% das acções da área da justiça cível entradas em 2006 (excluindo acções executivas).
Por outro lado, pretende-se que o processo de inventário deixe de ser um dos processos mais morosos do sistema judicial, pois trata-se de uma matéria muito relacionada com a vida das pessoas que deve ter um tratamento mais rápido e eficaz.
2. Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, visa, no âmbito do programa Simplex, promover a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.
Desta forma, são eliminadas formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se, igualmente, a utilização de meios electrónicos.
3. Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem, no âmbito do programa Simplex, agilizar e simplificar o procedimento de protecção de direitos de propriedade industrial, visando a promoção de investimento em Portugal, através da simplificação de procedimentos e da redução de custos.
Deste modo, melhora-se o atendimento nos serviços de propriedade industrial, (i) diminuindo os prazos para a concessão desses direitos, (ii) eliminando formalidades, (iii) criando uma política de preços transparente, (iv) introduzindo diversas simplificações e promovendo os meios electrónicos.
4. Decreto-Lei que procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e Setúbal
Este Decreto-Lei vem criar quatro novos Julgados de Paz de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
Assim, são criados:
1. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva;
2. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;
3. Julgado de Paz do Concelho de Odivelas;
4. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
São definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores julgados de paz, e criam-se as condições para que no momento da criação destes novos tribunais de proximidade a sua procura potencial seja transformada em procura efectiva.
Com este novo alargamento, a rede dos julgados de paz passa a abranger 43 concelhos e uma população superior a 2 700 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.
Os princípios orientadores e caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de resolução de litígios – a mediação –, ou submissão ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam-se num contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administração da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro julgados de paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 000 processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados, o que demonstra a boa capacidade de resposta dos julgados de paz.
5. Decreto-Lei que extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora
Este Decreto-Lei vem, no âmbito das políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário, extinguir as instalações afectas aos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e Portimão, e do Estabelecimento Prisional de Santarém, uma vez que estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem.
É, igualmente, alterada a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora, que passa a designar-se de Estabelecimento Prisional de Évora, o qual passa a estar afecto a reclusos que necessitam de medidas especiais de segurança, nomeadamente reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança.
Ficheiro Anexo:
Esta Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República, hoje aprovada na generalidade para consultas, visa permitir que as conservatórias e os cartórios notariais possam tratar dos processos de inventário, assim descongestionando os tribunais.
Com esta medida procuram-se atingir dois objectivos: descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.
Por um lado, pretende-se descongestionar os tribunais, evitando que estes sejam chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas nesse processo não justificam a sua intervenção. As conservatórias e os cartórios notariais passam a tramitar estes processos, garantindo-se sempre o direito de recurso aos tribunais, em caso de discordância. Esta medida está incluída na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, que consagra novas medidas de descongestionamento e prossegue o esforço de descongestionamento iniciado em 2005 com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Em 2006, com as medidas desse Plano conseguiram-se resultados muito significativos: pela primeira vez, em mais de 10 anos, evitou-se que a pendência crescesse 100 000 a 120 000 processos/ano.
O objectivo desta medida é garantir que a pendência processual não volta aos níveis de crescimento que se verificaram em anos anteriores com mais de 100.000 processos/ano. Com esta medida, podem deixar de entrar em tribunal cerca de 7000 processos/ano, ou seja cerca de 3,9% das acções da área da justiça cível entradas em 2006 (excluindo acções executivas).
Por outro lado, pretende-se que o processo de inventário deixe de ser um dos processos mais morosos do sistema judicial, pois trata-se de uma matéria muito relacionada com a vida das pessoas que deve ter um tratamento mais rápido e eficaz.
2. Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, visa, no âmbito do programa Simplex, promover a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.
Desta forma, são eliminadas formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se, igualmente, a utilização de meios electrónicos.
3. Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem, no âmbito do programa Simplex, agilizar e simplificar o procedimento de protecção de direitos de propriedade industrial, visando a promoção de investimento em Portugal, através da simplificação de procedimentos e da redução de custos.
Deste modo, melhora-se o atendimento nos serviços de propriedade industrial, (i) diminuindo os prazos para a concessão desses direitos, (ii) eliminando formalidades, (iii) criando uma política de preços transparente, (iv) introduzindo diversas simplificações e promovendo os meios electrónicos.
4. Decreto-Lei que procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e Setúbal
Este Decreto-Lei vem criar quatro novos Julgados de Paz de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
Assim, são criados:
1. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva;
2. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;
3. Julgado de Paz do Concelho de Odivelas;
4. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
São definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores julgados de paz, e criam-se as condições para que no momento da criação destes novos tribunais de proximidade a sua procura potencial seja transformada em procura efectiva.
Com este novo alargamento, a rede dos julgados de paz passa a abranger 43 concelhos e uma população superior a 2 700 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.
Os princípios orientadores e caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de resolução de litígios – a mediação –, ou submissão ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam-se num contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administração da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro julgados de paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 000 processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados, o que demonstra a boa capacidade de resposta dos julgados de paz.
5. Decreto-Lei que extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora
Este Decreto-Lei vem, no âmbito das políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário, extinguir as instalações afectas aos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e Portimão, e do Estabelecimento Prisional de Santarém, uma vez que estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem.
É, igualmente, alterada a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora, que passa a designar-se de Estabelecimento Prisional de Évora, o qual passa a estar afecto a reclusos que necessitam de medidas especiais de segurança, nomeadamente reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança.
Ficheiro Anexo:
Fonte: Ministério da Justiça
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