Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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