Diário da República

• Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350708

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

• Portaria n.º 165/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350709

  JUSTIÇA
  Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710

  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
• Despacho (extrato) n.º 6979/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07 137350424
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral Regional de Lisboa

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