Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23138638754
Aprova o regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, procede à quarta alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro.
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Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 34.º Curso Normal de Formação de Magistrados
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Nomeação dos procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 34.º curso normal de formação
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Renovação da comissão de serviço do procurador-geral-adjunto licenciado José da Silva Ponte
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Nomeia como procuradores da República os licenciados Pedro André Correia de Sousa Ferreira e Susana Manuel de Castro Vieira Magalhães
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Renovação de comissão de serviço de inspetor do Ministério Público
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Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto
in DRE
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