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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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