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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Prorrogação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
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