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VEXATA QUAESTIO

"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)

segunda-feira, julho 13, 2020

Diário da República

Portaria n.º 170/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13137703605

JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.

Resolução da Assembleia da República n.º 38-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-13137719482

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição de dois juízes para o Tribunal Constitucional

in DRE
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.7.20
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