Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06137261492
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARevê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo EstatutoLei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06137261493
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
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