Resolução da Assembleia da República n.º 48/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24138758377
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Portaria n.º 175/2020 - Diário da República n.º 143/2020, Série I de 2020-07-24138758379
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
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Mapa de turnos de setembro a dezembro de 2020 para o serviço urgente
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Renovação da comissão de serviço do procurador-geral regional de Évora
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Renovação de comissão de serviço de procuradora-geral-adjunta no Tribunal de Contas
in DRE
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