Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 77/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Presidência da República
Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

Decreto do Presidente da República n.º 78/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.

Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.

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