Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Ministério da Justiça
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Ministério da Justiça
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário