Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa.
Ordem dos Advogados.
in DRE
terça-feira, março 24, 2026
segunda-feira, março 23, 2026
Diário da República
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Justiça, Administração Interna, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Cultura, Juventude e Desporto
in DRE
quinta-feira, março 19, 2026
Diário da República
Regulamento do Procedimento de Venda de Bens do Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP
in DRE
quarta-feira, março 18, 2026
Diário da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Finanças e Justiça
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Justiça e Administração Interna
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Tribunal Constitucional
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terça-feira, março 17, 2026
Diário da República
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Presidência do Conselho de Ministros
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Negócios Estrangeiros
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
in DRE
segunda-feira, março 16, 2026
Diário da República
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Comissão Nacional de Eleições
Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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quinta-feira, março 12, 2026
Diário da República
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
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quarta-feira, março 11, 2026
Diário da República
Validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso (AMIM) ― manutenção da prestação social para a inclusão ― Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo um novo n.º 10 ao seu artigo 4.º, efetuada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro ― artigo 27.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ― conflito de normas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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terça-feira, março 10, 2026
Diário da República
Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança.
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sexta-feira, março 06, 2026
Diário da República
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Presidência do Conselho de Ministros
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quinta-feira, fevereiro 26, 2026
As "Conferências do CEJ" regressam e assinalam o Dia Internacional da Mulher
No dia 10 de março, pelas 18h15, o Centro de Estudos Judiciários recebe Paula Teixeira da Cruz, Francisca Van Dunem, Catarina Sarmento e Castro e Rita Júdice.
A atual e as três anteriores Ministras da Justiça são as convidadas da conferência "Justiça - Um Ministério no Feminino", na qual vivências e percursos pessoais se cruzam com responsabilidades numa área crucial para a sociedade, como é a Justiça.
Uma conversa no feminino, com foco na igualdade.
Confirme a sua presença:
Centro de Estudos Judiciários
Largo do Limoeiro
1149-048 Lisboa
cej@mail.cej.mj.pt
Fonte: CEJ
Diário da República
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
Comissão Nacional de Eleições
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2025.
Conselho Superior da Magistratura
Projeto do Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto.
Tribunal da Relação do Porto
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quarta-feira, fevereiro 25, 2026
Diário da República
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Assembleia da República
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terça-feira, fevereiro 24, 2026
Diário da República
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026
Conta Geral do Estado de 2024.
Assembleia da República
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segunda-feira, fevereiro 16, 2026
Diário da República
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Presidência do Conselho de Ministros
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Informatização da jurisprudência.
Tribunal da Relação de Lisboa
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quarta-feira, fevereiro 11, 2026
Diário da República
Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 151/2026
Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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terça-feira, fevereiro 10, 2026
Diário da República
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Presidência do Conselho de Ministros
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sexta-feira, fevereiro 06, 2026
Diário da República
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Supremo Tribunal Administrativo
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terça-feira, fevereiro 03, 2026
Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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segunda-feira, fevereiro 02, 2026
Diário da República
Composição dos membros que integram a Comissão de Informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães.
Tribunal da Relação de Guimarães
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados.
Ordem dos Advogados
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sexta-feira, janeiro 30, 2026
Diário da República
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
Comissão Nacional de Eleições
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quarta-feira, janeiro 28, 2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 57.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte do primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou superior a 65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o RABC [rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas nacionais anuais]».
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terça-feira, janeiro 27, 2026
Diário da República
Deliberação (extrato) n.º 87/2026
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções, no ano de 2026, a magistrados do Ministério Público jubilados.
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segunda-feira, janeiro 26, 2026
Diário da República
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos. Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Procedimentos.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões de legalidade relativas à repercussão do contencioso tributário sobre as questões prejudiciais tributárias na continuidade do «inquérito por crimes tributários» e, por outra parte, à repercussão da instauração do inquérito na continuidade da tramitação dos procedimentos tributários de inspeção e de liquidação do imposto, na medida em que aquela investigação criminal e estes procedimentos tributários versem sobre «factos homólogos».
in DRE
quarta-feira, janeiro 21, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Despacho (extrato) n.º 678/2026
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.
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terça-feira, janeiro 20, 2026
Diário da República
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
in DRE
segunda-feira, janeiro 19, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
in DRE
quarta-feira, janeiro 14, 2026
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
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terça-feira, janeiro 13, 2026
Diário da República
Assembleia da República
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Assembleia da República
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Assembleia da República
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Justiça - Gabinete da Ministra da Justiça
Autoriza a abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 215 (duzentos e quinze) lugares de auditoras/es de justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
in DRE
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