sexta-feira, março 06, 2026

Diário da República

 Lei n.º 9/2026

Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.

Assembleia da República

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026

Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.

Presidência do Conselho de Ministros


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