Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Despacho (extrato) n.º 678/2026
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Nomeação de administrador judiciário da comarca dos Açores.
in DRE
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