Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Finanças e Justiça
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Justiça e Administração Interna
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Tribunal Constitucional
in DRE
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