Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Assembleia da República
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Assembleia da República
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
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Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
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