quarta-feira, fevereiro 25, 2026

Diário da República

 Lei n.º 7/2026

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.

Assembleia da República

 

 

Lei n.º 8/2026

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

Assembleia da República


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