Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário