Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Presidência do Conselho de Ministros
Procedimento concursal para provimento do cargo de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal e Cooperação da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça
Informatização da jurisprudência.
Tribunal da Relação de Lisboa
in DRE
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