Publicação dos resultados eleitorais das eleições dos vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça.
Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
Delega competências no chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Deliberação (extrato) n.º 151/2026
Ampliação do poder delegado no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do Processo Eleitoral para o Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
in DRE
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