Portaria n.º 165-A/2010. D.R. n.º 52, Suplemento, Série I de 2010-03-16
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro.
in DRE
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