Portugal vai ser alvo de um processo da Comissão Europeia (CE) devido a uma lei portuguesa que torna mais difícil o acesso dos cidadãos aos contratos de serviços públicos do que às empresas.
O objectivo da CE é que em todo o espaço comunitário as regras de acesso aos contratos públicos sejam respeitadas.
Segundo a CE «se os indivíduos não puderem ter acesso a estes contratos, existe o risco de um determinado contrato não ser atribuído ao proponente que apresenta a melhor oferta. Portugal concordou em alterar essa lei, mas até ao momento ela continua em vigor».
Fonte: iGOV
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