Divulga-se uma colectânea de sumários de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cujo conteúdo está disponível on-line, a partir do site da PGR ou do GDDC.
Fonte: PGR
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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