Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Conselho Superior da Magistratura
Suspensão de equiparação a bolseira Dr.ª Fátima Mata Mouros.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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