Assembleia da República
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC).
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho.
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho, da Região Autónoma dos Açores, que cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008.
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais.
in DRE
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